Imposto de Renda não pode ser descontado dos honorários advocatícios

O Judiciário não pode ser considerado responsável para efetuar o controle da arrecadação de impostos, ainda que os valores tenha sido dados por alguma decisão judicial. Em um caso prático, uma advogada teve parte dos seus honorários sucumbenciais retidos, assim, teve que buscar seus direitos através da Justiça.

E parecer da Corregedoria-Geral do TJPR, foi definido que os Magistrados não têm a função fiscalizatória dos Tributos Federais, que é o caso do Imposto de Renda, de forma que não era possível haver tal retenção.

Ainda, foi mencionado que o imposto somente poderia ter sido retido na fonte em caso de pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, o que não era o caso, pois o Judiciário, ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais, não atua como fonte pagadora.

Além disso, além de haver limitações para atuação dos magistrados, importante mencionar que a forma de tributação da pessoa física e dos profissionais liberais pelo Simples Nacional ou nas Sociedades de Advogados é diferente das outras pessoas e empresas.

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