Um advogado pode ser MEI?

Um advogado pode ser MEI

Uma dúvida muito frequente entre os advogados, e os estudantes que já estão se formando, é se o advogado pode ser MEI – Microempreendedor Individual, já que esse tipo de empresa tem algumas vantagens, como por exemplo, ter o imposto simplificado e pagar uma pequena taxa de imposto mensal, de acordo com o tipo de atividade.

Mas infelizmente advogados ou sociedades de advogados não podem ser MEI, pois os serviços advocatícios não constam na relação de atividades permitidas disponibilizada no Portal do Empreendedor para o registro como MEI. Sendo assim, não há como este profissional se enquadrar, mesmo que tente sua formalização.

É imprescindível saber que ainda é possível que o advogado tenha uma empresa optante pelo Simples Nacional formalizando-se numa modalidade similar ao MEI, porém, com diferenças peculiares, é o chamado Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

A regra é regulamentada pela Lei nº 12.441/11 e prevê a separação do patrimônio empresarial do privado. Sendo assim, se o proprietário adquirir dívidas no negócio, a renda e bens pessoais não serão usados no pagamento das dívidas. Já no MEI, o patrimônio do empresário individual e da pessoa física é o mesmo, assumindo seus débitos de forma integral.

Quais as diferenças entre MEI e Eireli?

Faturamento do MEI é no máximo de R$ 81 mil ao ano,  no Eireli é ilimitado;

O MEI pode ter somente um funcionário, já no Eireli não há limite;

O MEI pode ser formalizado pela Internet, a Eireli por ato constitutivo na Junta Comercial e OAB;

No caso do MEI, precisa receber o nome do sócio-proprietário e o Eireli, não;

O MEI não pode ter filias, enquanto que no Eireli, não há limitação.

Quais os passos para abertura da Empresa?

– INPI: Consulta sobre registro de marcas e patentes;
– Junta comercial: Registro do empresário individual e enquadramento como empresa. Recomenda-se a consulta prévia do nome e endereço;
– Secretaria da Receita Federal: Criação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
– Prefeitura Municipal: Alvará de funcionamento;
– Previdência Social: Cadastro da empresa e os responsáveis legais;
– Registro na secretaria estadual da fazenda;
– Enquadramento na Entidade Sindical Patronal em que a empresa se encaixa (é obrigatório o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por ocasião da constituição da empresa até o dia 31 de janeiro de cada ano).
– Cadastro na Caixa Econômica Federal (CEF) no sistema Conectividade Social;
– Autorização de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros – CBM;
– Registro na OAB: Registro do contrato social da empresa junto a OAB.
– Para garantir o amparo legal e saber como proceder em todas essas etapas, é apropriado consultar um contador e também a OAB mais próxima de você.
Nos aqui do SUPERSIMPLES estamos a disposição para esclarecer suas dúvidas sem custo

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Desde Janeiro de 2015, está liberado o Simples Nacional para advogados enquadrarem seus escritórios. Com isso possibilitou que os escritórios dos portes micro e pequeno paguem impostos mais adequados a suas realidades financeiras

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