Código de Defesa do Contribuinte: o que muda para advogados com a LC 225/2026

Em resumo: Em janeiro de 2026, entrou em vigor a Lei Complementar nº 225 — o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A lei garante novos direitos na relação com o Fisco, cria programas de conformidade com benefícios reais (incluindo desconto em impostos) e define regras duras para quem é classificado como “devedor contumaz”. Se você tem escritório, precisa entender o que mudou.

O Que é o Código de Defesa do Contribuinte?

Pense nele como um “CDC do mundo tributário”. Assim como o Código de Defesa do Consumidor protege quem compra, a LC 225/2026 estabelece regras claras para a relação entre você (contribuinte) e a Receita Federal, as Secretarias de Fazenda estaduais e municipais.

A lei vale para todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e é de observância obrigatória em todo o território nacional.

A lei entrou em vigor em 8 de janeiro de 2026, com exceção dos programas Confia, Sintonia e dos selos de conformidade, que passaram a valer 90 dias depois (abril de 2026).

Seus Novos Direitos como Contribuinte

A lei lista uma série de direitos que você já deveria ter, mas que agora estão expressamente garantidos por lei complementar. Os mais relevantes para o dia a dia do escritório:

Destaque importante: a lei proíbe que o Fisco exija pagamento prévio de custas ou prova de quitação de tributos para você exercer seus direitos de defesa. Isso vale tanto na esfera administrativa quanto judicial.

O Que o Fisco Passa a Ser Obrigado a Fazer

A administração tributária agora tem obrigações expressas:

• Informar proativamente quando você está inadimplente ou com divergências, de preferência de forma automática
• Disponibilizar canal de comunicação para registro e acompanhamento de manifestações
• Consolidar e sistematizar a legislação tributária em ambiente digital, de forma organizada e acessível
• Identificar bons pagadores e oferecer tratamento diferenciado
• Permitir autorregularização antes de lavrar auto de infração

Se a administração tributária descumprir a obrigação de disponibilizar informações em ambiente digital centralizado, a lei permite a redução de multas aplicadas ao contribuinte.

Deveres do Contribuinte: o Que Você Precisa Fazer

A via é de mão dupla. A lei também formaliza seus deveres:

• Agir com cuidado e diligência no cumprimento das obrigações
• Atuar com boa-fé e cooperação
• Prestar informações quando solicitado
• Guardar documentos fiscais pelo prazo legal
• Pagar impostos corretamente e no prazo
• Emitir e exigir notas fiscais

Nada novo aqui para quem já mantém o escritório organizado. Mas agora esses deveres estão formalizados em lei complementar.

Devedor Contumaz: a Parte que Exige Atenção

A lei criou a figura do devedor contumaz — o contribuinte que acumula dívidas tributárias de forma substancial, reiterada e injustificada.

Quando alguém é considerado devedor contumaz?

É preciso cumprir três critérios simultâneos:

Para a maioria dos escritórios de advocacia, esses valores são muito altos. Dificilmente um advogado solo ou um escritório pequeno chegará ao patamar de R$ 15 milhões em dívidas tributárias. Mas é importante conhecer o conceito.

O que acontece com o devedor contumaz?

As consequências são severas:

• Proibição de usar benefícios fiscais, participar de licitações e contratar com a administração pública
• Impedimento de propor ou continuar recuperação judicial
• Inaptidão do CNPJ enquanto durar a condição
• Perda da extinção de punibilidade em crimes tributários — mesmo que pague depois, se o crime foi praticado durante o período de contumácia
• Divulgação pública do nome no site da Receita Federal

Tem defesa?

Sim. O contribuinte é notificado previamente e tem 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa com efeito suspensivo. Há garantias de contraditório e ampla defesa.

Programas de Conformidade: Benefícios para Quem Está em Dia

A parte mais interessante para quem mantém o escritório organizado. A lei criou três programas no âmbito federal:

1. Confia (Conformidade Cooperativa Fiscal)

• Adesão voluntária
• Para empresas com governança tributária estruturada
• Benefícios: canal personalizado de comunicação, renovação facilitada de certidões, interlocução prévia em pedidos de restituição
• Imunidade à classificação de devedor contumaz enquanto participar
• Possibilidade de confessar débitos sem multa de mora e sem multa de ofício

2. Sintonia (Estímulo à Conformidade)

• Classifica contribuintes por critérios de regularidade
• Prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento
• Permite autorregularização com parcelamento de até 60 meses para quem tem bom histórico mas capacidade de pagamento reduzida momentaneamente

3. Programa OEA (Operador Econômico Autorizado)

• Focado em empresas de comércio exterior
• Menos relevante para escritórios de advocacia, salvo os especializados em direito aduaneiro

Selos de Conformidade e o Bônus de Adimplência

Quem participa do Confia ou atinge o maior grau de classificação no Sintonia recebe selos de conformidade que dão direito a benefícios concretos:

Atenção: o bônus de adimplência fiscal não se aplica a empresas do Simples Nacional. Se o seu escritório está no Simples, esse benefício específico não é para você — mas os demais direitos da lei valem normalmente.

O Que Muda na Prática para o Seu Escritório

Para o advogado com escritório no Simples Nacional, os impactos mais diretos são:

1. Mais transparência: o Fisco é obrigado a informar quando há pendências, de preferência automaticamente
2. Direito de corrigir antes de ser multado: a autorregularização agora é regra
3. Defesa garantida: presunção de boa-fé e direito a advogado em fiscalizações estão expressos em lei complementar
4. Multas podem ser reduzidas se o Fisco não cumprir a obrigação de disponibilizar informações em ambiente digital
5. Servidor que abusar responde: agentes que agirem com dolo, má-fé ou excesso ficam sujeitos a responsabilidade civil, penal e administrativa

Perguntas Frequentes

O Código de Defesa do Contribuinte já está valendo? Sim. A maior parte entrou em vigor em 8 de janeiro de 2026. Os programas Confia, Sintonia e os selos de conformidade passaram a valer em abril de 2026.

Meu escritório no Simples Nacional é afetado? Sim, todos os direitos e garantias valem para você. O único benefício que não se aplica ao Simples Nacional é o bônus de adimplência fiscal (desconto na CSLL).

Preciso fazer alguma coisa agora? Não há obrigação nova imediata. Mas é um bom momento para revisar se está tudo em dia: certidões, declarações e pagamentos. Quem está regular pode se beneficiar dos programas de conformidade quando regulamentados.

O que é “autorregularização”? É a possibilidade de corrigir erros e pagar tributos devidos antes de o Fisco lavrar um auto de infração, evitando multas. A lei reforça esse direito.

Estados e Municípios também precisam seguir essa lei? Sim. Todos os entes federativos têm 1 ano para adaptar suas legislações.

Resumo

• A LC 225/2026 é o Código de Defesa do Contribuinte — vale para União, Estados, DF e Municípios
• Garante direitos como presunção de boa-fé, autorregularização e defesa em fiscalizações
• Cria a figura do devedor contumaz (dívidas acima de R$ 15 milhões, reiteradas e injustificadas)
• Institui programas de conformidade (Confia, Sintonia, OEA) com benefícios para bons pagadores
• O bônus de adimplência fiscal (desconto na CSLL) não se aplica ao Simples Nacional
• A administração tributária agora é obrigada a informar proativamente sobre pendências
• Agentes do Fisco que agirem com abuso respondem civil, penal e administrativamente

Última atualização: Fevereiro 2026 Este conteúdo é informativo e educacional. Não substitui a consulta a um contador ou advogado tributarista. Cada situação é única e deve ser analisada individualmente.