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Código de Defesa do Contribuinte: o que muda para advogados com a LC 225/2026 Em resumo: Em janeiro de 2026, entrou em vigor a Lei Complementar nº 225 — o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A lei garante novos direitos na relação com o Fisco, cria programas de conformidade...

1. Base Legal da LGPD para Retenção de Dados O advogado pode e deve manter os dados por 5 anos com base em múltiplas hipóteses legais da LGPD: Art. 7º, II da LGPD “Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador” O prazo prescricional de 5 anos do...

NFS-e Nacional 2026: O Que Muda na Prática e Como Se Preparar A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros devem usar apenas a NFS-e Nacional para notas fiscais de serviço. Esta mudança faz parte da reforma tributária e vai simplificar muito a vida de quem presta serviços...

No universo jurídico, a colaboração entre escritórios de advocacia é uma prática tão antiga quanto a própria profissão. Seja pela necessidade de expertise em áreas distintas ou pela simples indicação de um colega de confiança, as parcerias são o pão de cada dia para muitos advogados. Contudo, a forma de...

Figura totalmente atípica no Direito brasileiro é o famigerado Honorário de Sucumbência do qual ninguém quer pagar. Na verdade ninguém quer pagar honorários advocatícios nenhum, nem mesmo ganhando a causa! Imagine perdendo e tendo que reembolsar seu oponente? É uma conta amarga de pagar. Bem… isso não importa agora. O...