Introdução

Ao atuar na pessoa física, a situação tributária do advogado pode ser bastante complexa, especialmente em relação às obrigações fiscais e tributárias. Nesse sentido, a abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser uma alternativa interessante para os profissionais do direito, já que essa medida pode trazer diversas vantagens do ponto de vista tributário.

No entanto, muitos advogados ainda têm dúvidas sobre o momento certo para abrir uma empresa e como isso pode impactar suas finanças e carreira. Neste artigo, exploraremos alguns aspectos importantes a serem considerados ao decidir pela abertura de um CNPJ como advogado pessoa física.

Alíquotas

É importante destacar que a alíquota tributária é um fator crucial a ser considerado ao decidir sobre abrir um CNPJ para a empresa de advocacia. Ao atuar como pessoa física, a carga tributária pode ser bastante elevada, chegando a até 27,50%, o que representa um valor considerável do faturamento. Já no caso de abrir um CNPJ, a alíquota tributária pode ser bem menor, em torno de 4,5%, o que significa uma grande economia em relação ao modelo de tributação da pessoa física. Essa diferença nas alíquotas pode ter um grande impacto no resultado financeiro da empresa de advocacia, e é um fator que deve ser levado em consideração na hora de decidir se é o momento certo para abrir um CNPJ.

Ainda podemos ampliar o leque de opções, uma delas é o enquadramento como prestação de serviços com alíquota fixa ou variável pelas prefeituras, uma discussão que está longe do fim. Nesse caso, é importante verificar as regras específicas do local onde a empresa está estabelecida e a jurisprudência do Tribunal onde serão prestados os serviços de advocacia, pois as alíquotas podem variar.

Outra opção é o enquadramento no Lucro Presumido, que permite o cálculo da alíquota com base em uma margem de lucro presumida pela Receita Federal. Essa escolha pode ser vantajosa para empresas que têm uma margem de lucro mais alta do que a estipulada pelo Simples Nacional, porém esses são aspectos que ficarão pendentes para outros materiais.

Quais tributos estão inclusos

Na emissão da Nota Fiscal da empresa inclusa no Simples Nacional, estão inclusos o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), o CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), Cofins, Pis/Pasep e ISS.

Tabela da Lei Complementar

Confira na lei complementar nº 123 de 2006 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) a tabela completa, na qual enquadra-se a advocacia como atividade inclusa no anexo IV do Simples Nacional, com uma alíquota que varia entre 4.5% e 33%, claro que também se inclui nesta conta valores a deduzir, o que altera a alíquota efetiva final. No entanto, hoje o foco é para a alíquota inicial, que prevê um faturamento inicial de até R$ 180.000,00.

Conclusão sobre o momento de abrir a empresa

Ao considerar a mudança de pessoa física para pessoa jurídica na advocacia, um dos fatores que merece atenção é o faturamento anual. Em geral, consideramos que se inicie o processo de alteração de personalidade jurídica quando o faturamento anual ultrapassa a marca de R$ 80.000,00 mil reais.

Entretanto, é importante ressaltar que há outros custos envolvidos na abertura da empresa, como taxas municipais e auxílio contábil, por exemplo, que precisam ser levados em conta na decisão.

A mudança da tributação entre a pessoa física e jurídica compreendido como um processo

O advogado precisa ter consciência de que a mudança entre a tributação entre uma modalidade e outra é um processo trabalhoso e não acontece de maneira imediata, não bastas apenas abrir o CNPJ e começar a emitir notas fiscais sem considerar alguns aspectos específicos dos processos que estão em andamento.

Desta forma, esse passo precisa de certo planejamento, paciência e atenção.

Exemplo Prático

Vamos passar a um exemplo prático: Você possui determinado processo no âmbito Federal, digamos um processo tributário ou previdenciário, que lhe irá render uma boa quantia de honorários, tanto de sucumbência, como contratuais.

Porém, sem a situação regularizada, você foi obrigado a aceitar a RPV no seu nome, ou seja, esse valor recaiu sobre a pessoa física, ou seja, o fato gerador do tributo já aconteceu.

Neste momento já não é possível emitir a nota fiscal ou alterar o destinatário da RPV, já será tarde demais para rever a tributação.

Situações como esta, em que o advogado de forma imprudente, emite uma nota fiscal incorretamente, pode gerar sérios transtornos, incluindo a famosa malha fina da Pessoa Física da Receita Federal.

Como se organizar para mudar a tributação da pessoa física para uma empresa de advocacia

Para um advogado, não é apenas importante gerenciar os casos jurídicos, mas também a parte financeira do escritório. A organização financeira é fundamental para garantir a saúde financeira do escritório de advocacia e evitar problemas com a Receita Federal.

Uma das principais dicas para manter as finanças em ordem é criar um caixa para o escritório. Isso significa separar as finanças pessoais das profissionais e ter um valor destinado exclusivamente para o escritório. É preciso compreender que a advocacia possui seus altos e baixos, e ter um caixa separado é uma maneira de se preparar para enfrentar períodos de baixa.

Outra dica importante é saber calcular o custo operacional do escritório, que envolve todos os gastos com aluguel, equipamentos, salários de funcionários, entre outros. Sabendo o valor do custo operacional, o advogado pode ter uma ideia de quanto precisa faturar para cobrir esses gastos.

Também é essencial ter um controle rigoroso sobre os gastos, evitando despesas desnecessárias e monitorando de perto os custos do escritório. A adoção planilhas de gestão financeira pode ser uma boa opção para ajudar a manter as contas em dia e facilitar a gestão financeira.

Por fim, é importante ter uma reserva financeira para cobrir imprevistos, como a perda de um cliente importante, problemas de saúde e até na época de “vacas magras” quando há o recesso forense.

Manter uma reserva financeira ajuda a garantir a estabilidade do escritório em momentos difíceis e a evitar a necessidade de recorrer a empréstimos bancários com juros altos.

Com uma boa organização financeira, o advogado pode garantir a saúde financeira do seu escritório e ter uma carreira de sucesso na advocacia.

Como Evitar Dívidas e a confusão patrimônial entre a Pessoa Física e a Pessoa Jurídica

Um dos segredos mais básicos para uma advocacia financeiramente saudável é evitar contrair dívidas e depender do fluxo de caixa de processos específicos. Infelizmente, muitos advogados experientes gastam antecipadamente os honorários de processos grandes, tendo que recorrer a empréstimos caros para cobrir seus gastos.

A separação do caixa da Pessoa Física e Jurídica é um passo essencial para a organização financeira. Embora possa ser desafiador, até mesmo empresários experientes podem cometer o erro de confundir seus patrimônios.

É uma batalha diária, mas manter a disciplina financeira é essencial. Mantenha as contas organizadas e registre todas as transações financeiras em planilhas, identificando de forma clara a origem e destino dos recursos. Além disso, é importante monitorar o custo operacional do escritório, a fim de garantir que o caixa esteja sempre preparado para lidar com as variações de fluxo de caixa da advocacia.

Claro que tal situação é um pouco complexa, sabemos que os processos são imprevisíveis em sua maioria e muitas vezes aqueles que acreditamos serem “os próximos” acabam demorando muitos meses mais e até anos para sair, porém, não deixe de entender esse sistema, porque pode ser muito favorável para a sua advocacia vista como um negócio.

INSS

Além dos tributos em geral da Pessoa Jurídica, o advogado também precisa entender que um dos tributos inerentes é a contribuição para o INSS. Não se esqueça, você é um profissional liberal, você precisa ter certa segurança contra o imprevisto.

Através da formação de uma Pessoa Jurídica é possível um planejamento melhor da sua Contribuição Social Previdenciária e pode optar por uma faixa que inicia-se no salário mínimo até o teto do INSS, diferente da Pessoa Física que é considerada um Contribuinte Individual e precisa recolher sobre a totalidade dos seus ganhos até o teto do INSS.

Já conheci muitos advogados com experiência que sequer jamais pagaram o INSS, o que é extremamente perigoso do ponto de vista de segurança como também de planejamento previdenciário, se você estã nesta situação, confira como ajustar e revisar suas contribuições e possivelmente seus furos com o INSS:

Outros Passos

Para entender melhor os próximos passos sobre a abertura da empresa, confira minha série de vídeos sobre esse assunto, em que eu explico passo a passo como o advogado pode fazer para abrir uma empresa, ou seja, conquistar o seu CNPJ, para que possa começar a seguir profissionalizando sua atividade.