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LGPD e Estatuto da OAB: por quanto tempo o advogado pode reter dados do cliente?
1. Base Legal da LGPD para Retenção de Dados O advogado pode e deve manter os dados por 5 anos com base em múltiplas hipóteses legais da LGPD: Art. 7º, II da LGPD “Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador” O prazo prescricional de 5 anos do...
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NFS-e Nacional 2026: Como Se Preparar para a Maior Transformação Tributária em Décadas
NFS-e Nacional 2026: O Que Muda na Prática e Como Se Preparar A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros devem usar apenas a NFS-e Nacional para notas fiscais de serviço. Esta mudança faz parte da reforma tributária e vai simplificar muito a vida de quem presta serviços...
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Receita Federal e a Tributação de Honorários em Parcerias: Uma Decisão Acertada
No universo jurídico, a colaboração entre escritórios de advocacia é uma prática tão antiga quanto a própria profissão. Seja pela necessidade de expertise em áreas distintas ou pela simples indicação de um colega de confiança, as parcerias são o pão de cada dia para muitos advogados. Contudo, a forma de...
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Receita Federal "Define" como Prestação de Serviços a Prestação de Serviços de Honorários de Sucumbência
Figura totalmente atípica no Direito brasileiro é o famigerado Honorário de Sucumbência do qual ninguém quer pagar. Na verdade ninguém quer pagar honorários advocatícios nenhum, nem mesmo ganhando a causa! Imagine perdendo e tendo que reembolsar seu oponente? É uma conta amarga de pagar. Bem… isso não importa agora. O...
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Certificado digital para advogados como escolher
Certificado digital, como escolher? No cotidiano, advogados se deparam com uma vasta quantidade de papéis que necessitam ser rubricados, despachados e catalogados. Hoje em dia, essa tarefa pode ser facilitada através do uso do certificado digital específico para advogados. Caso você ainda não tenha um ou desconheça o que seja,...